A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 249/2025, que autoriza a revisão dos limites territoriais de 164 cidades catarinenses — o equivalente a 55,6% dos municípios do estado.
A proposta, que agora aguarda sanção do governo estadual, tem o objetivo de corrigir imprecisões nas divisas municipais e definir de forma clara quais prefeituras são responsáveis pelos serviços públicos nas áreas de fronteira.
Balneário Camboriú e São José entre as cidades afetadas
Entre os municípios que podem ter alteração de território estão Balneário Camboriú, onde o metro quadrado é o mais caro do país, e São José, apontada entre as melhores cidades brasileiras para investir.
O projeto também pode impactar Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Palhoça, Itajaí e Chapecó, entre outras localidades que apresentaram dúvidas sobre seus limites ao governo estadual.
Lei busca clareza e segurança jurídica
O deputado estadual Tiago Zilli (MDB), autor do projeto, afirmou que a medida visa “reduzir a margem de erro das divisas e dar segurança jurídica às administrações municipais e aos cidadãos”.
A proposta atualiza a legislação de 2007 e pretende organizar os mapas territoriais do estado. “É uma forma de trazer clareza e estabilidade. Muitos municípios convivem há décadas com incertezas sobre onde começa e termina seu território”, destacou Zilli.
Mudanças começam em 2026
De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), as solicitações formais de alteração dos limites só poderão ser feitas a partir de março de 2026.
Cada município interessado deverá enviar o pedido à Alesc e obter concordância do município vizinho envolvido na disputa.
Além disso, a mudança dependerá de aprovação de leis municipais e do apoio da maioria da população diretamente afetada — com assinatura de mais de 50% dos moradores da área em questão.
Após essas etapas, a Comissão de Assuntos Municipais da Alesc analisará os pedidos e emitirá pareceres técnicos. Só então leis estaduais específicas poderão oficializar os novos limites.
164 cidades podem ser impactadas
A lista encaminhada à Assembleia inclui 164 municípios de todas as regiões de Santa Catarina. Entre os mais conhecidos estão Balneário Camboriú, Camboriú, São José, Palhoça, Biguaçu, Itajaí, Tubarão, Capivari de Baixo, Imbituba, Braço do Norte, Criciúma, Blumenau, Brusque, Joinville, Araranguá, Laguna, Morro da Fumaça, Garopaba e São Bento do Sul.
Essas cidades solicitaram ao Estado manifestação técnica sobre eventuais divergências territoriais e poderão apresentar formalmente seus pedidos após a sanção da nova lei.
O que muda na prática
Com a aplicação da nova norma, endereços poderão ser alterados em áreas de divisa e terrenos podem passar a pertencer a outros municípios. A mudança também influencia arrecadação de impostos, zoneamento urbano e prestação de serviços públicos, como coleta de lixo, transporte e educação.
A expectativa é de que as correções tragam maior precisão geográfica e transparência administrativa, reduzindo conflitos de competência entre prefeituras.
